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norma nº 1420/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1420 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.414/2022
native_id1442

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Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.420/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º
1.414/2022
O povo de lIjaci/MG, por seus representantes eleitos
aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.414/2022 fica
renumerado $1º, mantendo-se a redação originária.
Art. 2º. Acrescenta-se o $2º ao art. 1º da Lei Municipal n.º 1.414/2022, com
a seguinte redação:
Ant. 1º. (...)
Ea fia)
8 2º. Excetua-se ainda da regra do caput os dias de Nossa Senhora
Aparecida (12 de outubro) e o Ano Novo (31 de dezembro e 1º de janeiro).
Art. 3º. O caput do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.414/2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a
imposição de multa correspondente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município
de ljaci (UFMI) se a infração for cometida por pessoa natural; e 2 (duas)
UFMI se a infração for cometida por pessoa jurídica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Prefeitura nicipal dg Ijaci, 26 de agosto de 2022.
Edição nº 1114 — Sexta - Feira, 26 de Agosto de 2022 Página 2 de 4

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