| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.414/2022 |
| native_id | 1442 |
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Diário Oficial Município de Ijaci PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.420/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.414/2022 O povo de lIjaci/MG, por seus representantes eleitos aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.414/2022 fica renumerado $1º, mantendo-se a redação originária. Art. 2º. Acrescenta-se o $2º ao art. 1º da Lei Municipal n.º 1.414/2022, com a seguinte redação: Ant. 1º. (...) Ea fia) 8 2º. Excetua-se ainda da regra do caput os dias de Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro) e o Ano Novo (31 de dezembro e 1º de janeiro). Art. 3º. O caput do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.414/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de ljaci (UFMI) se a infração for cometida por pessoa natural; e 2 (duas) UFMI se a infração for cometida por pessoa jurídica. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Prefeitura nicipal dg Ijaci, 26 de agosto de 2022. Edição nº 1114 — Sexta - Feira, 26 de Agosto de 2022 Página 2 de 4