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norma nº 1422/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1422 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaAUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO A PROMOVER A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.230/2014 ATRAVÉS DE PECÚNIA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS
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Diário Oficial
Município de Ijaci
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Es Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.422/2022 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO A PROMOVER A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 1.230/2014 ATRAVÉS DE PECÚNIA E
DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Além da modalidade de concessão do Auxílio-alimentação prevista na Lei
Complementar Municipal 1.230/2014, e suas alterações, ficam os Poderes Executivo
e Legislativo autorizados a promoverem a concessão de auxílio-alimentação mediante
pagamento em pecúnia, creditando no contracheque do servidor.
8 1º. O pagamento do Auxílio-Alimentação é efetuado de forma antecipada e
automática.
$ 2º. O valor no contracheque será sempre referente ao mês subsequente ao mês do
exercício, quando não se tratar de acerto.
8 3º. Se o Servidor for detentor de dois cargos, o sistema só permitirá a inclusão em
uma das matrículas.
Art. 2º. A concessão autorizada no artigo anterior terá caráter indenizatório, não
incorporará ao vencimento ou remuneração, em não sofrerá contribuições de qualquer
natureza.
Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.230/2014, com
suas alterações posteriores.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente serão contabilizadas nas dotações
próprias da lei orçamentária em vigor, ficando autorizada a suplementação ou
abertura de crédito especial caso necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 0/1 de setembro de 2022.
FABIANO D) VA MORETI
Prefeito Municipal
Edição nº 1118 — Quinta - Feira, 01 de Setembro de 2022 Página 1 de 12

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