| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO A PROMOVER A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.230/2014 ATRAVÉS DE PECÚNIA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS |
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Diário Oficial Município de Ijaci 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Es Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 1.422/2022 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO A PROMOVER A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.230/2014 ATRAVÉS DE PECÚNIA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Além da modalidade de concessão do Auxílio-alimentação prevista na Lei Complementar Municipal 1.230/2014, e suas alterações, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promoverem a concessão de auxílio-alimentação mediante pagamento em pecúnia, creditando no contracheque do servidor. 8 1º. O pagamento do Auxílio-Alimentação é efetuado de forma antecipada e automática. $ 2º. O valor no contracheque será sempre referente ao mês subsequente ao mês do exercício, quando não se tratar de acerto. 8 3º. Se o Servidor for detentor de dois cargos, o sistema só permitirá a inclusão em uma das matrículas. Art. 2º. A concessão autorizada no artigo anterior terá caráter indenizatório, não incorporará ao vencimento ou remuneração, em não sofrerá contribuições de qualquer natureza. Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 1.230/2014, com suas alterações posteriores. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente serão contabilizadas nas dotações próprias da lei orçamentária em vigor, ficando autorizada a suplementação ou abertura de crédito especial caso necessário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 0/1 de setembro de 2022. FABIANO D) VA MORETI Prefeito Municipal Edição nº 1118 — Quinta - Feira, 01 de Setembro de 2022 Página 1 de 12