| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.297/2017 que Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ijaci nos termos do artigo 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV) |
| native_id | 1457 |
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Edição nº 035 Terça - Feira, 28 de Fevereiro de 2023 Página 1 de 3 EDIÇÃO nº 035 Terça - Feira, 28 de Fevereiro de 2023