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← Ijaci (MG)

norma nº 1432/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1432 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaAltera a Lei Municipal 1.297/2017 que Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ijaci nos termos do artigo 100 §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV)
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Edição nº 035 Terça - Feira, 28 de Fevereiro de 2023 Página 1 de 3
EDIÇÃO nº 035 Terça - Feira, 28 de Fevereiro de 2023

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