| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências |
| native_id | 1470 |
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Edição nº 174 – Quarta - Feira, 11 de Outubro de 2023 Página 1 de 2 EDIÇÃO nº 174 Quarta - Feira, 11 de Outubro de 2023 Edição nº 174 – Quarta - Feira, 11 de Outubro de 2023 Página 2 de 2 EDIÇÃO nº 174 Quarta - Feira, 11 de Outubro de 2023