| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Habitação Popular – “Sua Casa Nova Ijaci”, e dá outras providências |
| native_id | 1471 |
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Edição nº 161 Quarta - Feira, 20 de Setembro de 2023 Página 1 de 6 EDIÇÃO nº 161 Quarta - Feira, 20 de Setembro de 2023 Edição nº 161 Quarta - Feira, 20 de Setembro de 2023 Página 2 de 6 EDIÇÃO nº 161 Quarta - Feira, 20 de Setembro de 2023