| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo COMTUR e sobre o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências |
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Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 1 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 2 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 3 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 4 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 5 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 6 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 7 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 8 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 9 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023