| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA e o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMEMA, e dá outras providências |
| native_id | 1474 |
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Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 10 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 11 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 12 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 13 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 14 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 15 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 16 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Edição nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023 Página 17 de 18 EDIÇÃO nº 178 Quinta - Feira, 19 de Outubro de 2023