norma nº 579/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
LEGISLATURA 2021 / 2024
RESOLUÇÃO N.º 579
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da 
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ijaci.
A Câmara Municipal de Ijaci, no uso de suas atribuições legais,
decreta e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ijaci.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída por uma Procuradora da Mulher designada
pelo Presidente da Câmara Municipal entre as vereadoras em exercício, podendo haver
Procuradoras-Adjuntas se possível.
Parágrafo único – O mandato da Procuradora da Mulher e da(s) Procuradora(s)-Adjunta(s)
será de dois anos, coincidente com o da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher e à Procuradora(s)-Adjunta(s) zelarem pela
participação efetiva das demais vereadoras eleita nos órgãos e atividades da Câmara
Municipal, bem como:
I – contribuir para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher em Ijaci, por
meio do recebimento e da análise de denúncias escritas e do encaminhamento dos casos aos
órgãos competentes;
II – contribuir para a maior efetividade das políticas públicas em Ijaci, das ações e dos
programas voltados para a equidade de gênero e para o enfrentamento das violências contra a
mulher;
III – qualificar os debates de gênero e dar maior visibilidade às pautas e agendas de proteção e
promoção das mulheres em Ijaci;
VI – promover ações educativas relacionadas à violência e à discriminação contra a mulher,
bem como incentivar a participação e representatividade das mulheres nos espaços decisórios
e de poder, nas esferas institucional e política, podendo realizar eventos, audiências públicas e
visitas institucionais em órgãos públicos.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2023.
Junior Aparecido de Oliveira
Presidente
Luiz Rogério Vilas Boas Célio Reis dos Santos
Vice-Presidente Secretário