| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção do bem público denominado camada asfáltica que compõe as vias urbanas e rurais do município |
| native_id | 1477 |
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Edição nº 189 Sexta - Feira, 10 de Novembro de 2023 Página 1 de 9 EDIÇÃO nº 189 Sexta - Feira, 10 de Novembro de 202379 Edição nº 189 Sexta - Feira, 10 de Novembro de 2023 Página 2 de 9 EDIÇÃO nº 189 Sexta - Feira, 10 de Novembro de 202379