| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências |
| native_id | 1482 |
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Edição nº 197 Segunda - Feira, 27 de Novembro de 2023 Página 2 de 9 EDIÇÃO nº 197 Segunda - Feira, 27 de Novembro de 2023 Edição nº 197 Segunda - Feira, 27 de Novembro de 2023 Página 3 de 9 EDIÇÃO nº 197 Segunda - Feira, 27 de Novembro de 2023