| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | Assegura a reserva de até 30% (trinta por cento) dos espaços destinados a barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e comerciantes residentes e Organizações da Sociedade Civil-OSC, situadas no âmbito do Município de Ijaci |
| native_id | 1484 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Edição nº 197 Segunda - Feira, 27 de Novembro de 2023 Página 5 de 9 EDIÇÃO nº 197 Segunda - Feira, 27 de Novembro de 2023