| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do prazo de validade dos laudos médicos para pessoas com deficiência permanente. |
| native_id | 1487 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Edição nº 201 Sexta - Feira, 01 de Dezembro de 2023 Página 7 de 11 EDIÇÃO nº 201 Sexta - Feira, 01 de Dezembro de 2023