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norma nº 1460/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1460 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre a revogação do prazo de validade dos laudos médicos para pessoas com deficiência permanente.
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Originating matéria

matéria 1562 →

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Edição nº 201 Sexta - Feira, 01 de Dezembro de 2023 Página 7 de 11
EDIÇÃO nº 201 Sexta - Feira, 01 de Dezembro de 2023

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