| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 1.433/2023 que autoriza a permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, com torna em dinheiro e dá outras providências |
| native_id | 1504 |
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Edição nº 044 – Quarta - Feira, 19 de Março de 2024 Página 3 de 7 EDIÇÃO nº 044 Quarta - Feira, 20 de Março de 2024