| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores para vigorar na Legislatura 2025 a 2028 |
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HST Câmara Municipal de Ijaci ass E Legislatura 2021/2024 RESOLUÇÃO Nº 582 , FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A VIGORAR NA LEGISLATURA 2025 a 2028 A Câmara Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, aprovou a seguinte Resolução: Art. 1º. O subsídio dos Vereadores, para vigorar na legislatura 2025 a 2028, é fixado no valor de R$4.770,60 (quatro mil, setecentos e setenta reais e sessenta centavos), inclusive 13º (décimo terceiro). Parágrafo único: O Vereador que, injustificadamente, deixar de comparecer a qualquer uma das Reuniões Ordinárias, perderá o valor equivalente a / (um quarto) do subsídio mensal por reunião. Art. 2º. O reajuste dos subsídios previstos nesta lei será feito anualmente, no mês de janeiro a partir do segundo ano de legislatura, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes no período compreendido entre 2025 a 2028. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2024. 7 N Junior “ans Oliveira x À Presi Luiz Rogério Vilas Boas oba Vice-Presidente Secretário Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro Telefone: (35) 3843-1153 / 1007 E-mail: camaraijaciDgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br