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norma nº 582/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 582 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores para vigorar na Legislatura 2025 a 2028
native_id1509

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HST Câmara Municipal de Ijaci
ass E Legislatura 2021/2024
RESOLUÇÃO Nº 582
,
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA
A VIGORAR NA LEGISLATURA 2025 a 2028
A Câmara Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, aprovou a seguinte
Resolução:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores, para vigorar na legislatura 2025 a 2028, é fixado no
valor de R$4.770,60 (quatro mil, setecentos e setenta reais e sessenta centavos),
inclusive 13º (décimo terceiro).
Parágrafo único: O Vereador que, injustificadamente, deixar de comparecer a qualquer
uma das Reuniões Ordinárias, perderá o valor equivalente a / (um quarto) do subsídio
mensal por reunião.
Art. 2º. O reajuste dos subsídios previstos nesta lei será feito anualmente, no mês de
janeiro a partir do segundo ano de legislatura, utilizando-se o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE)
acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias dos
orçamentos vigentes no período compreendido entre 2025 a 2028.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2024. 7
N Junior “ans Oliveira
x À Presi
Luiz Rogério Vilas Boas oba
Vice-Presidente Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone: (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciDgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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