| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2024 |
| Date | 2024-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município, institui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate às queimadas, e contém outras disposições |
| native_id | 1527 |
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