| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências |
| native_id | 1530 |
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Edição nº 151 – Terça - Feira, 03 de Setembro de 2024 Página 7 de 15 EDIÇÃO nº 151 Terça - Feira, 03 de Setembro de 2024 Edição nº 151 – Terça - Feira, 03 de Setembro de 2024 Página 8 de 15 EDIÇÃO nº 151 Terça - Feira, 03 de Setembro de 2024