| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) nas modalidades de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), destinado ao adolescente que praticar ato infracional no Município de Ijaci e dá outras providências |
| native_id | 1535 |
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Edição nº 179 – Quarta - Feira, 16 de Outubro de 2024 Página 1 de 7 EDIÇÃO nº 179 Quarta - Feira, 16 de Outubro de 2024 Edição nº 179 – Quarta - Feira, 16 de Outubro de 2024 Página 2 de 7 EDIÇÃO nº 179 Quarta - Feira, 16 de Outubro de 2024 Edição nº 179 – Quarta - Feira, 16 de Outubro de 2024 Página 3 de 7 EDIÇÃO nº 179 Quarta - Feira, 16 de Outubro de 2024 Edição nº 179 – Quarta - Feira, 16 de Outubro de 2024 Página 4 de 7 EDIÇÃO nº 179 Quarta - Feira, 16 de Outubro de 2024