| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | Altera a Lei 1456, de 27 de novembro de 2023 |
| native_id | 1559 |
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Edição nº 117 – Segunda Feira, 14 de Julho de 2025 Página 1 de 6 EDIÇÃO nº 117 - Segunda Feira, 14 de Julho de 2025 Edição nº 117 – Segunda Feira, 14 de Julho de 2025 Página 2 de 6 EDIÇÃO nº 117 - Segunda Feira, 14 de Julho de 2025