| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o auxílio-alimentação devido aos servidores públicos municipais, consolida a legislação anterior, revoga as Leis Complementares n.º 1.230/2014, n.º 1.252/2015, n.º 1.340/2019 e a Lei Complementar n.º 1422/2022, e dá outras providências. |
| native_id | 1574 |
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Edição nº 204 – Sexta Feira, 28 de Novembro de 2025 Página 1 de 6 EDIÇÃO nº 204 - Sexta Feira, 28 de Novembro de 2025 Edição nº 204 – Sexta Feira, 28 de Novembro de 2025 Página 2 de 6 EDIÇÃO nº 204 - Sexta Feira, 28 de Novembro de 2025 Edição nº 204 – Sexta Feira, 28 de Novembro de 2025 Página 3 de 6 EDIÇÃO nº 204 - Sexta Feira, 28 de Novembro de 2025