| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 |
| native_id | 1575 |
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Edição nº 219 – Segunda Feira, 22 de Dezembro de 2025 Página 1 de 13 EDIÇÃO nº 219 - Segunda Feira, 22 de Dezembro de 2025 Edição nº 219 – Segunda Feira, 22 de Dezembro de 2025 Página 2 de 13 EDIÇÃO nº 219 - Segunda Feira, 22 de Dezembro de 2025 Edição nº 219 – Segunda Feira, 22 de Dezembro de 2025 Página 3 de 13 EDIÇÃO nº 219 - Segunda Feira, 22 de Dezembro de 2025