| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2026 |
| Date | 2026-01-05 |
| Ementa | Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências |
| native_id | 1581 |
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Edição nº 001 – Segunda Feira, 05 de Janeiro de 2025 Página 50 de 53 EDIÇÃO nº 001 - Segunda Feira, 05 de Janeiro de 2025 Edição nº 001 – Segunda Feira, 05 de Janeiro de 2025 Página 51 de 53 EDIÇÃO nº 001 - Segunda Feira, 05 de Janeiro de 2025 Edição nº 001 – Segunda Feira, 05 de Janeiro de 2025 Página 52 de 53 EDIÇÃO nº 001 - Segunda Feira, 05 de Janeiro de 2025