norma nº 597/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Legislatura 2025 / 2028
RESOLUÇÃO N.º 597
Altera a Resolução no 499, de 9 de dezembro de 2009,
que Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara
Municipal de Ijaci/MG
A Câmara Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas atribuições 
legais decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Resolução n.º 499, de 9 de dezembro de 2009, que Regulamenta uso do
veículo oficial da Câmara Municipal de Ijaci/MG, passa a vigorar as seguintes
alterações:
…………………………..
Art. 2º. O veículo oficial de que trata a presente lei destina-se ao transporte 
de vereadores, assessores e servidores do Poder Legislativo, no exercício 
de suas atribuições institucionais, e a outras atividades de interesse da 
Câmara Municipal, observada a legislação de trânsito.
Art. 5º. …………………………..
Parágrafo único. Ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara poderá 
delegar a servidor do Poder Legislativo, as competências descritas no caput.
Art. 6º. A condução do veículo oficial da Câmara Municipal será atribuída, 
preferencialmente a vereador, servidor ou assessor, desde que devidamente 
habilitados.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ijaci, 3 de março de 2026.
Luiz Rogério Vilas Boas
Presidente
Frankeliny Natividade
Vice-Presidente
Márcio Moraes Vilas Boas
Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro - Telefone: (35) 3407-0044
E-mail: camaraijaci@gmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br