| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Altera requisito mínimo de ingresso no cargo de Professor PI, extingue cargos, amplia vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências |
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Edição nº 056 – Terça Feira, 31 de Março de 2026 Página 1 de 17 EDIÇÃO nº 056 - Terça Feira, 31 de Março de 2026 Edição nº 056 – Terça Feira, 31 de Março de 2026 Página 2 de 17 EDIÇÃO nº 056 - Terça Feira, 31 de Março de 2026 Edição nº 056 – Terça Feira, 31 de Março de 2026 Página 3 de 17 EDIÇÃO nº 056 - Terça Feira, 31 de Março de 2026 Edição nº 056 – Terça Feira, 31 de Março de 2026 Página 4 de 17 EDIÇÃO nº 056 - Terça Feira, 31 de Março de 2026