| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro subsídio e de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço, aos Agentes Políticos do Município (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores), autoriza o pagamento indenizatório de verbas retroativas e dá outras providências |
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Edição nº 062 – Sexta Feira, 10 de Abril de 2026 Página 1 de 8 EDIÇÃO Nº 062 - Sexta Feira, 10 de Abril de 2026 Edição nº 062 – Sexta Feira, 10 de Abril de 2026 Página 2 de 8 EDIÇÃO Nº 062 - Sexta Feira, 10 de Abril de 2026