materia nº 184/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º L9%, DE 2020
Solicita a reforma da moradia da senhora Ivanilda
Maria Carneiro de Campos.
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe a reforma urgente da casa
residencial da senhora Ivanilda Maria Carneiro de Campos, localizada na Rua Praxedes
Fernandes Pereira, n.º 1160, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Essa casa residencial é precária e sua moradora é pessoa idosa e de baixa renda.
É imperiosa a necessidade de reforma dessa casa, que não apresenta as mínimas
condições de habitação.
No caso concreto, a intervenção do governo municipal é indispensável, já que a
garantia de moradia a famílias de baixa renda é uma de suas atribuições constitucionais. Além
disso, o Estatuto do Idoso (Lein.º 10.741, de 1º de outubro de 2003) estabelece que o idoso tem
direito à moradia digna.
Por fim, cabe esclarecer que a beneficiária preenche os requisitos para ser
incluída no Programa Morar Melhor, instituído pela Municipal n.º 1.365, de 27 de fevereiro de
2003.
Sala das Reuniões, 1º de junho de 2020.
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador
Apresentada em: 1º.6.2020
Aprovada em: 42 .& .2220
Rejeitada em:
Elmar Fernendos de Resende
Presidente da Câmara