materia nº 68/2020

velado,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º G 8 ,DE 2020
Convoca o Chefe de Gabinete do Prefeito
para prestar esclarecimentos sobre os
assuntos que especifica.
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado requer, com base nos arts. 33 e 39, inciso XI,
da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à LOM n.º 13, de 2006,
combinados com os arts. 261 e 262, do Regimento Interno, seja convocado o Chefe de
Gabinete, senhor Marivaldo José Borges, mediante comunicação ao Prefeito Municipal,
a comparecer a esta Casa, na primeira reunião do segundo período da sessão legislativa
ordinária de 2020, que será realizada no próximo dia 3 de agosto, às 20 horas, para prestar
esclarecimentos sobre os assuntos que se seguem:
a) Contratação de pessoal por tempo determinado por excepcional interesse
público, para atender principalmente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
b) Contratação de pessoas jurídicas por inexigibilidade por credenciamento para
atividades como pedreiro, auxiliar de pedreiro e pintor;
c) Aquisição de materiais de construção na atual gestão e a destinação destes
materiais.
JUSTIFICATIVA
O comparecimento de auxiliares diretos do Prefeito a esta Casa Legislativa
para expor sobre os trabalhos realizados no âmbito de cada órgão permite ao vereador
tomar ciência das ações por eles desenvolvidas.
Munido dessas informações, o vereador poderá fazer com mais eficiência o
controle externo dos atos do Poder Executivo.
Os assuntos sobre os quais o convocado deverá tratar constam de
requerimentos aprovados por esta Casa e encaminhados ao Prefeito Municipal, mas
respondidos de forma insatisfatória.
Portanto, essa convocação é uma oportunidade para o Chefe de Gabinete
esclarecer melhor os pedidos de informação desta Casa sobre os assuntos mencionados.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justifica-se a convocação do Chefe de Gabinete porque, de acordo com a Lei
n.º 1.808, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, compete ao órgão sob sua direção, entre outras
atribuições, manter a ligação do Poder Executivo com o Poder Legislativo e atuar como
elemento de integração entre os Secretários Municipais no desenvolvimento de todos os
programas de governo (art. 10, incisos III e x).
Consoante a estrutura administrativa, todas as ações do governo municipal
passam pela coordenação da Chefia de Gabinete. Deste modo, o responsável pelo órgão
tem conhecimento dos assuntos pontuados neste requerimento.
Além disso, o Chefe de Gabinete, de fato, cuida diretamente da execução de
obras e serviços públicos, razão pela qual está apto a prestar os esclarecimentos
solicitados.
Sala das Reuniões, 29 de junho de 2020.
CLODOALDO BORGES
Vereador
Apresentado em: 29.6.2020
Aprovado em: 29. 6.200
Rejeitado em:
tn
Presidente da Câmara