materia nº 193/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 433, DE 2020
Solicita o pagamento de adicional de
periculosidade aos membros do Conselho
Tutelar.
Senhor Presidente,
Indico ao Prefeito Municipal, nos termos do art. 153, caput e 8 3º, do Regimento
Interno, o pagamento de adicional de periculosidade aos conselheiros tutelares do Município.
JUSTIFICAÇÃO
O conselheiro tutelar, por definição, é um guardião dos direitos da infância e
adolescência e tem o dever de aconselhar pais, ouvir reclamações, apurar denúncias de abuso
e maus-tratos e levar ao conhecimento da Justiça os casos em que a criança ou adolescente
esteja em perigo.
No desenvolvimento dessas atividades, o conselheiro tutelar passa por situações
de risco, como agressões e ameaças. Ê
Por conta dessa situação, os conselheiros tutelares têm direito ao adicional de
periculosidade. Muitas prefeituras já concedem este adicional à remuneração desses
profissionais, como forma de reconhecimento pela dedicação no desempenho de um trabalho
complexo e prestado, na maioria das vezes, em condições de risco.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 276, de 2020, de autoria
do Deputado Rubens Bueno, que dispõe sobre a concessão de desse adicional aos membros
do Conselho Tutelar.
O percentual do adicional deverá ser definido no projeto de lei que o Prefeito
Municipal deverá encaminhar a esta Casa para conceder esse benefício aos conselheiros
tutelares.
Sala das Reuniões, 29 de junho de 2020.
= qual
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Vereador
Apresentada em: 29.6.2020
Aprovada em:49. Goa
Rejeitada em:
Elmar Fernandes de Resende
Presidente da Câmara