materia nº 1/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 1, DE 2013
Apresentado em: 21.1.2013
Aprovado em: 24. 1.2043
Rejeitado
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Senhor Presidente,
Como é do conhecimento geral, o novo governo recebeu a Prefeitura em
situação difícil, tanto no aspecto financeiro quanto no administrativo. Há notícias de que
foram deixadas muitas dívidas, entre elas os pagamentos dos servidores municipais referentes
os meses de novembro e dezembro e o décimo terceiro salário de 2012.
Mas, até este momento, a Câmara não possui informações sobre esse assunto.
Os vereadores ainda não tiveram acesso a dados que retratem com fidedignidade a realidade
financeira e administrativa da Prefeitura.
No entanto, para subsidiar sua atuação parlamentar, o vereador precisa ser
esclarecido acerca dessa questão.
Por essa razão, requeiro à Mesa Diretora que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa, no prazo legal, de
relatório de transição de governo, contendo, entre outras, as seguintes informações:
a) O montante da dívida processada, advinda da gestão anterior e inscrita em
Restos a Pagar, discriminando-se os credores;
b) Dívidas deixadas pela Administração anterior que não foram empenhadas,
mas apenas reconhecidas, informando-se o valor dessas dívidas e os respectivos credores?
c) Valor atual da dívida municipal consolidada ou fundada, especificando-se as
origens dessa dívida?
d) Saldo financeiro em caixa, mesmo que depositado em contas judiciais, em
31 de dezembro de 2012;
e) Situação da prestação de contas das ações, dos projetos e dos programas em
andamento e dos realizados com recursos de convênios, contratos de repasse ou
financiamento.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 2013.
AM
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador