materia nº 10/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 10, DE 2013
Apresentado em: 29.4.2013
Aprovado em:2/9.4.301,3
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
Foi aprovado por esta Casa, em 18 de fevereiro deste ano, o Requerimento n.º
6, de 2013, de minha autoria, pelo qual foram cobradas do Prefeito Municipal cópia dos
contratos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Este
pedido foi remetido ao Prefeito Municipal, mediante o Ofício n.º 71/2013-CM/GP.
No último dia 21 de março, foi protocolado nesta Câmara o Ofício n.º 80/2013
— GP/PMI, do Prefeito Municipal, pelo qual foram enviadas cópias dos instrumentos de
contrato e prestada a informação de que a Prefeitura irá realizar processo seletivo para fins de
contratação dos mencionados agentes.
Examinando-se os contratos, verifica-se que o término da vigência de todos
eles estava previsto para o dia 31 de março do corrente ano.
Afora essas informações, esta Casa não recebeu outros esclarecimentos sobre
a contratação desses agentes.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que,
ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as informações que se seguem:
a) Os contratos dos agentes comunitários de saúde -ACS e dos agentes de
combate às endemias -ACE, que venceram em março de 31 de março de 2013, foram
prorrogados ou a contratação destes agentes se deu mediante a formalização de novos ajustes?
b) Qualquer que seja a resposta ao item anterior, para quando está previsto o
término desses contratos?
c) Quando será realizado o processo seletivo para contratação de agentes
comunitários de saúde -ACS e agentes de combate às endemias -ACE?
d) Quantas vagas de ACS e de ACE serão oferecidas por ocasião do processo
seletivo?
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2013.
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Vereador