materia nº 11/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 11, DE 2013
Apresentado em: 13.5.2013
Aprovado em: 3.5. 20%
Rejeitado : o
tr
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
A despesa com transporte escolar tem preocupado os membros desta Casa,
prova disto que, por diversas vezes, o assunto foi discutido em plenário e objeto de pedidos de
informações.
A Câmara precisa, ainda, ter acesso a informações mais detalhadas para
realizar controle mais eficiente dessa despesa pública, entre as quais esclarecimentos sobre os
alunos que residem na zona rural e utilizam o serviço de transporte escolar. O conhecimento
dos endereços dos alunos beneficiados pelo serviço facilita a identificação dos percursos dos
veículos que realizam o transporte escolar.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que,
ouvido o Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal a apresentação, por meio das
Secretarias Municipais de Educação e de Trânsito e Transportes, da relação dos endereços dos
alunos da educação básica, que residem na zona rural do Município e utilizam o serviço de
transporte escolar prestado pela empresa contratada pela Prefeitura Municipal para este fim.
Sala das Reuniões, 13 de maio de 2013.
Da re
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 11, DE 2013
Apresentado em: 29.4.2013
Aprovado em:129.4.2043
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
Há informações de que a Prefeitura Municipal irá instalar sistema eletrônico de
controle de horário de trabalho dos servidores municipais.
Para se fazer esse controle, é necessário que a jornada normal de trabalho de
cada categoria de servidores esteja definida pelo Poder Executivo.
A Câmara, como órgão de controle externo da gestão de pessoal, precisa ser
informada sobre os horários de trabalho dos diferentes cargos e funções que compõem o
quadro de servidores da Prefeitura.
Isto posto, requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do Regimento
Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que,
ouvido o Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal informações sobre os horários diários
de trabalho fixados para os cargos e funções do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Indianópolis.
Requeiro, ainda, o envio de cópia do ato baixado pelo Prefeito Municipal de
fixação do período de trabalho dos servidores.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2013.
ANTÓKIO Erro DOS REIS DA SILVA
Vereador