materia nº 13/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 13, DE 2013
Apresentado em: 13.5.2013 |
Aprovado em: 43.5 02.5
Rejeitado em:
ant
Presidente da Câm
Senhor Presidente,
Considerando que a Câmara está apreciando o Projeto de Lei n.º 9, de 2013,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014;
Considerando que, no segundo semestre deste ano, serão examinados e
deliberados por esta Casa o projeto de plano plurianual do período 2014 a 2017 e o projeto de
lei orçamentária de 2014;
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
101, de 4.5.2000) determina a transparência da gestão fiscal, que inclui a participação popular
na elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, por
meio de audiências públicas (art. 48, parágrafo único, inciso I, da LRF);
Considerando, por fim, que o $ 2º, do art. 247, do Regimento Interno, prevê a
realização de eventos, por iniciativa da Mesa Diretora, que possibilitem a discussão de temas
de competência do Poder Legislativo.
Requeiro a Mesa Diretora, com base no art. 157, do Regimento Interno,
a realização de audiência pública, no próximo mês de junho, em data a ser acordada, para
discussão de propostas a serem incluídas nas leis orçamentárias do Município.
Requeiro, ainda, que seja amplamente convidada a população, em especial as
entidades da sociedade civil, para participar do evento.
Sala das Reuniões, 13 de maio de 2013.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador