materia nº 14/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 14, DE 2013
Apresentado em: 10.6.2013
Aprovado em:40. GOLS
Rejeitado em:
a
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O Município de Indianópolis firmou com o Ministério Público, no início de
2001, ajustamento de conduta às exigências legais, homologado pelo Juízo da Primeira Vara
Cível da Comarca de Araguari, pelo qual foi imposta ao Poder Público a obrigação de
solucionar o problema da disposição final do lixo residencial coletado pela Prefeitura.
Para viabilizar recursos financeiros para esse investimento, o acordo obrigou a
Prefeitura a depositar mensalmente determinada quantia em conta corrente judicial.
Incialmente, o valor determinado foi de R$ 3.000,00 (três mil reais), posteriormente alterado
para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sabe-se que com esse recurso foi adquirida área para construção de usina de
tratamento de lixo e, neste terreno, o único investimento realizado até o momento foi a
construção de alambrado. Há que anotar que parte dessa área foi cedida para instalação de
empresa de beneficiamento de madeira.
Afora isso, nada mais foi realizado com vistas a resolver o problema da
destinação final dos resíduos sólidos, um dos mais importantes passivos ambientais do
Município.
O fato é que, transcorridos cerca doze anos da assinatura do TAC com o
Ministério Público, o problema do lixo ainda não foi solucionado.
Esta Casa não conta com outras informações sobre o assunto. Não se sabe qual
o montante depositado na mencionada conta judicial e quanto deste recurso já foi aplicado.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que,
ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as seguintes informações:
a) Qual o montante dos recursos depositados em conta corrente, por ordem
judicial, para serem aplicados na solução da disposição final do lixo coletado pela Prefeitura?
b) Do valor total depositado, quanto foi retirado para aplicação no tratamento
de resíduos sólidos? Quais as despesas foram pagas com esses recursos? Quais as datas dessas
despesas?
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Atualmente, a Prefeitura continua fazendo depósitos de recursos nessa conta
judicial? Se sim, qual o valor depositado mensalmente?
d) Qual o saldo atual dessa conta?
e) Além do ajustamento de conduta de 2001, foi assinado outro TAC com o
Ministério Púbico referente à questão da disposição e tratamento de resíduos sólidos? Na
afirmativa, enviar cópia desse termo de ajuste.
f) A solução da disposição final do lixo está prevista para quando? Qual a
previsão de recursos que deverão ser investidos para resolver esse problema?
g) A Prefeitura já elaborou o plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos, que, segundo a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, é condição para o Município
ter acesso a recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à
limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para ser beneficiado por incentivos ou
financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade? Na afirmativa,
enviar cópia desse documento.
Sala das Reuniões, 10 de junho de 2013.
WESLEY É DA ROCHA NAVES
Vereador