materia nº 15/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 15, DE 2013
Apresentado em: 10.6.2013
Aprovado em: 0. & 013
Rejeitado em:
residente da Câmara
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 157, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Prefeito Municipal cópia dos seguintes documentos:
a) Contrato administrativo nº 106/2013, assinado com a Construtora Cosac &
Santos Ltda. para execução de obra de pavimentação e melhoria da rua Tiradentes e de parte
da rua Marechal Deodoro;
b) Atas das sessões da Comissão Permanente de Licitação para habitação dos
licitantes e julgamento das propostas de preço, referentes ao processo licitatório Tomada de
Preços n.º 1/2013, que precedeu a contratação da Construtora Cosac & Santos Ltda.;
c) Projeto básico da obra e serviços, que faz parte do edital de licitação e do
contrato firmado com a Construtora Cosac & Santos Ltda.;
d) Decreto que abriu crédito adicional suplementar para reforçar o saldo da
dotação orçamentária na qual foi empenhada a despesa com a execução do contrato assinado
com a referida construtora;
e) Contrato(s) assinado(s), nos últimos quatro meses, com pessoas físicas ou
jurídicas para execução de serviços de reforma e pintura de prédios do patrimônio municipal;
f) Caso tenha sido realizada licitação para selecionar o(s) contratado(s) para o
serviço a que se refere o item anterior, enviar cópia das atas das sessões de abertura dos
envelopes de documentação e julgamento das propostas de preço.
JUSTIFICAÇÃO
Já estão adiantadas as obras de pavimentação e urbanização das referidas vias
urbanas, executadas pela Construtora Cosac & Santos Ltda.
Esta Casa, porém, não conta com informações sobre esse contrato e, no local
da obra, não foi afixada placa com os principais dados sobre os investimentos que estão sendo
realizados. Sobre este contrato, a única informação encontrada foi o extrato do termo de
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ajuste, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, do dia 27 de maio de 2013,
disponível no site http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm.mg.
De acordo com o extrato desse contrato, a despesa de R$ 460.834,34 foi
empenhada na dotação 02.06.01.15.451.1013.1005.4.4.9051.00.00.00, ficha 149, cujo saldo
inicial é muito inferior ao citado valor, o que leva a deduzir que foi aberto crédito adicional
para suplementá-lo. Por isso, é preciso ter acesso ao ato de abertura desse crédito adicional,
para fins de acompanhamento da execução do Orçamento vigente.
Também não foram disponibilizados esclarecimentos sobre os contratos de
serviços de reforma e pintura de prédios da Prefeitura.
Consultando a página da Prefeitura na internet, no endereço
http:/Avww.pmindianopolis.com.br, não encontramos informações sobre esses contratos.
Daí a necessidade de se requer ao Poder Executivo os dados constantes do
presente requerimento, que esperamos seja aprovado pelos colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 10 de junho de 2013.
ANTÔNIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA
Vereador