materia nº 21/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 21, DE 2013
Apresentado em: 12.8.2013
Aprovado em:
Rejeitado em:
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Presidente da Câmafa
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado requer à Mesa Diretora informações sobre as
normas internas, baixadas pelo órgão, para disciplinar o uso de bens e serviços da Câmara e
que disponham sobre prazos para formulação à Secretaria da Casa de pedidos de elaboração
de proposições legislativas e de apresentação destas em reuniões, para fins de tramitação.
JUSTIFICATIVA
O funcionamento da Câmara Municipal é regulado por leis, pelo Regimento
Interno e, ainda, por atos administrativos, editados pela Presidência ou pela Mesa Diretora.
Por não contar com diário oficial, a publicação desses atos geralmente é feita
mediante afixação na sede da Câmara, em local reservado para este fim.
Desse modo, pode ocorrer de o vereador não tomar conhecimento da existência
de todos esses atos.
Por isso, entendo ser necessário que a Mesa Diretora apresente os atos que
foram baixados, em especial na atual legislatura, com a finalidade de regulamentar o uso de
bens e serviços da Câmara e que disponham sobre prazos para formulação de pedidos à
Secretaria da Casa de elaboração de proposições legislativas e de apresentação destas em
Plenário.
Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2013.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador