materia nº 23/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 23, DE 2013
Apresentado em: 9.9.2013
Aprovado em: 9.9 20/3
Rejeitado em:
(VLRUE
Senhor Presidente, Presidonte da Câmara
Os vereadores ao final assinados requerem, com base nos arts. 33 e 39, inciso
XII, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à LOM n.º 13, de 2006,
combinados com os arts. 261 e 262, do Regimento Interno, sejam convocados os Secretários
Municipais de Obras e Serviços Públicos, senhor JOSÉ MAURO STABILE, e de Trânsito e
Transportes, senhor TIAGO REIS DA SILVA, mediante comunicação ao Prefeito Municipal,
a comparecer a esta Casa, na reunião ordinária do próximo dia 23 de setembro, às 20 horas,
para prestarem esclarecimentos sobre os assuntos que se seguem:
1 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos:
a) Relação das obras executadas e em execução no exercício de 2013;
b) Cronograma e orçamento das obras em execução, em especial da escola de
ensino infantil do Programa Proinfância, parque de exposição e reforma e melhoria das ruas
Tiradentes e Marechal Deodoro;
c) Situação dos serviços de limpeza urbana, coleta e destinação final do lixo;
d) Quadro de pessoal da Secretaria.
2 Secretário Municipal de Trânsito e Transportes:
a) Sistema de controle de frota dos veículos da Prefeitura adotado atualmente;
b) Consumo mensal médio de combustível (óleo diesel, gasolina e álcool) e
óleo lubrificante;
c) Custo atual do transporte escolar, feito diretamente pela Prefeitura
Municipal e mediante empresa contratada, especificando a quilometragem total desse
transporte, o preço por quilômetro e o número de alunos transportados;
d) Medidas a serem adotadas para melhorar o trânsito urbano, sobretudo no
que pertine à sinalização das vias.
JUSTIFICATIVA
O comparecimento de Secretários Municipais a esta Casa Legislativa para
expor sobre os trabalhos realizados no âmbito de cada Secretaria permite ao vereador tomar
ciência da situação desses órgãos administrativos e das ações por eles desenvolvidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Câmara, como órgão de controle, tem a obrigação de acompanhar as ações
de todas as Secretarias Municipais, a fim de aferir a eficiência da gestão desses órgãos
públicos.
Por isso, entendemos ser conveniente convocar mais dois Secretários, o de
Obras e Serviços Urbanos e de Trânsito e Transportes, cujas pastas possuem funções muito
importantes.
Os assuntos a serem esclarecidos foram indicados de forma clara e precisa e
estão entre as atribuições das Secretarias que dirigem, conforme se vê na Lei n.º 1.808, de 19
de junho de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis.
Justifica-se, portanto, o comparecimento desses Secretários para prestar
esclarecimentos sobre os assuntos anteriormente elencados e, deste modo, assegurar a
fiscalização apta dos atos da Administração Municipal.
Sala das Reuniões, 9 de setembro de 2013.
4
WESLEY sogé DA ROCHA NAVES
Vereador
ELMA ANDES DE RESENDE
Vereador
RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ
Vereador