materia nº 24/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 24, DE 2013
Apresentado em: 9.9.2013
Aprovado em: 9 2 $/0])
Rejeitado em:
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
A Prefeitura Municipal recebeu vários veículos novos neste ano. Pelo
que se sabe, chegaram ônibus escolar, ambulância, picapes e tratores.
Acredita-se que esses veículos ou os recursos para adquiri-los são
provenientes de convênios com a União ou com o Estado de Minas Gerais. Porém, não
foram disponibilizadas a esta Casa informações sobre este assunto.
Também no site da Prefeitura Municipal não foram postados
esclarecimentos sobre a aquisição desses veículos.
Além do mais, a entidade ou órgão repassador deixou de dar ciência a
esta Câmara dos convênios assinados com a Prefeitura, o que configura
descumprimento da exigência prevista no $2º, do art. 116, da Lei n.º 8.666, de
21.6.1993 (Lei de Licitações).
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que,
ouvido o Plenário, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as seguintes informações:
a) Quais os veículos e máquinas recebidos ou adquiridos pela Prefeitura
Municipal, no ano de 2013, mediante convênios com a União ou com o Estado de
Minas Gerais?
b) Quais as entidades ou órgãos repassadores dos veículos e tratores ou
dos recursos empregados na aquisição desses bens?
c) Quais os valores desses convênios e da contrapartida do Município?
d) Esses veículos e tratores são utilizados na execução de quais
programas da Administração Municipal?
Sala das Reuniões, 9 de setembro de 2013.
AMA
WESLEY J ost A ROCHA NAVES
Vereador