materia nº 26/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E
REQUERIMENTO N.º 26, DE 2013
Apresentado em: 21.10.2013
Aprovado em: 21. 10. 2013
Rejeitado em:
Senhor Presidente, vês
Presidente da Câmara
Examinando-se o Relatório de Fechamento do Exercício de 2012, que o
Secretário Municipal de Planejamento e Contabilidade encaminhou a esta Casa, por meio do
Ofício n.º 4/2013, protocolado em 7 de março deste ano, verificamos, no Demonstrativo da
Dívida Flutuante (cópia anexa), o registro de despesa realizada no último ano, com o título de
“despesas não regularizadas no exercício de 2012”, no valor de R$ 998.649,82 (novecentos e
noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos).
A referida documentação não traz informações específicas sobre essa despesa,
razão pela qual não foi possível apurar seu objeto e a pessoa física ou jurídica beneficiária do
pagamento.
Esse registro contábil é revelador de forte indício de irregularidade. A priori
não se vislumbra amparo legal para pagamento de despesa, no valor de quase um milhão de
reais, processada como despesas não regularizadas. Pergunta-se: como foi liquidada e paga
uma despesa classificada como não regularizada?
Como se vê, o fato é relevante e precisa ser suficientemente esclarecido por
esta Casa, que tem a função constitucional de fiscalizar os gastos do Poder Executivo,
mediante controle externo. Se não o fizer, esta Câmara incorrerá em grave omissão.
Diante de todo o exposto, requeremos a Vossa Excelência informações sobre
as medidas que serão adotadas pela Mesa Diretora para fins de apuração do indício de
irregularidade nas contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, exercício de 2012,
especificamente no que diz respeito ao pagamento de despesa, contabilizada como “despesas
não regularizadas no exercício de 2012”, no valor de R$ 998.649,82 (novecentos e noventa e
oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos).
Sala das Reuniões, 21 de outubro de 2013.
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Vereador
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