materia nº 28/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 28, DE 2013
Apresentado em: 18.11.2013
Aprovado em: 4% .44.9013
Rejeitado em:
UNA
D
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado requer, com base nos arts. 33 e 39, inciso XII, da
Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à LOM n.º 13, de 2006,
combinados com os arts. 261 e 262, do Regimento Interno, seja convocado o Secretário
Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, senhor
Reginaldo José de Oliveira, mediante comunicação ao Prefeito Municipal, a comparecer a
esta Casa, na reunião ordinária do próximo dia 25 de novembro, às 20 horas, para prestar
esclarecimentos sobre os assuntos que se seguem:
a) Execução do programa de atendimento ao pequeno produtor rural,
especificando os serviços prestados, número de produtores atendidos, requisitos para
cadastramento dos beneficiários, máquinas e implementos empregados nos serviços, custo dos
serviços e preço cobrado dos produtores;
b) Atividades de manutenção de estradas, expondo sobre serviços realizados,
ações programadas para o curto e longo prazo e investimentos previstos quanto a máquinas e
veículos para execução de conserto e abertura de vias rurais;
c) Fase atual da elaboração do Plano Municipal de Saneamento, exigido pela
Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei de Saneamento Básico, como condição para a
Prefeitura receber recursos federais para projetos de saneamento básico;
d) Diretrizes gerais do Plano Municipal de Saneamento, no que diz respeito a
esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas;
e) Situação da tramitação, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde
(Funasa), vinculada ao Ministério da Saúde, do processo de liberação de recursos financeiros
para construção de estação de tratamento de esgoto “ETE no Município;
f) Dados gerais sobre a estação de tratamento de esgoto, constante do projeto
apresentado à Funasa, mormente quanto à capacidade de tratamento de esgoto, tipo de
tratamento a ser feito e custos de implantação e manutenção da ETE.
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JUSTIFICATIVA
O comparecimento de Secretário Municipal a esta Casa Legislativa para expor
sobre as ações da secretaria que dirige serve para subsidiar o trabalho do vereador, que tem a
função de exercer o controle externo da Administração Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por isso, entendo ser conveniente e oportuno convocar o Secretário Municipal
de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para o aludido fim,
tendo em vista os importantes programas executados por este órgão, como de fornecimento de
máquinas e implementos agrícolas para produtores locais, manutenção de estradas municipais
e saneamento básico.
Os assuntos a serem esclarecidos foram indicados de forma clara e precisa e
estão entre as atribuições da Secretaria gerida pelo convocado, conforme se vê na Lei n.º
1.808, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Indianópolis.
Justifica-se, portanto, o comparecimento desse Secretário para prestar
esclarecimentos sobre os assuntos anteriormente elencados e, deste modo, instruir as
atividades de fiscalização a cargo do Poder Legislativo.
Sala das Reuniões, 18 de novembro de 2013.
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador