materia nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 1, DE 2014
Apresentado em: 27.1.2014
Aprovado em: 22. 4.201
Rejeitado em:
Vodoaldo José Borges
trees Câmara
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado requer, com base nos arts. 33 é 39, inciso XII, da
Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à LOM n.º 13, de 2006,
combinados com os arts. 261 e 262, do Regimento Interno, seja convocado o Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos, senhor JOSÉ MAURO STABILE, mediante
comunicação ao Prefeito Municipal, a comparecer a esta Casa, na reunião ordinária do
próximo dia 10 de fevereiro, às 20 horas, para prestar esclarecimentos sobre os assuntos que
se seguem:
a) Relação das obras executadas no exercício de 2013, especificando o valor
de cada uma delas;
b) Cronograma e orçamento das obras em execução;
c) Previsão de término da construção da escola de ensino infantil do Programa
Proinfância e do parque de exposição e valor orçado destas duas obras;
d) Situação dos serviços de limpeza urbana, coleta e destinação final do lixo; e
e) Previsão de execução de obras de conserto da pavimentação de vias públicas
urbanas.
JUSTIFICATIVA
O comparecimento de Secretários Municipais a esta Casa Legislativa para
expor sobre os trabalhos realizados no âmbito de cada Secretaria permite ao vereador tomar
ciência da situação desses órgãos e das ações por eles desenvolvidas.
E o conhecimento das atividades desses órgãos, por sua vez, é condição para
que o vereador realize o controle externo das Secretarias Municipais e avalie a eficiência da
gestão dessas unidades administrativas.
A convocação desse Secretário, formulada mediante o Requerimento n.º
23/2013, de autoria deste vereador, foi aprovada na sessão legislativa de 2013, mas esta
decisão da Câmara não foi atendida pelo Prefeito Municipal.
Por isso, entendo ser conveniente reiterar a convocação do Secretário de Obras
e Serviços Urbanos, cuja pasta possui funções muito importantes.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os assuntos a serem esclarecidos foram indicados de forma clara e precisa e
estão entre as atribuições da Secretaria que dirige, conforme se vê na Lei n.º 1.808, de 19 de
junho de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis.
Justifica-se, portanto, o comparecimento desse Secretário para prestar
esclarecimentos sobre os assuntos anteriormente elencados e, deste modo, assegurar a
fiscalização apta dos atos da Administração Municipal.
Sala das Reuniões, 27 de janeiro de 2014.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador