materia nº 2/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 2, DE 2014
Apresentado em: 27.1.2014
Aprovado em:2 3, 4.304
Rejeitado em:
da Câmara
Senhor Presidente,
O vereador ao final assinado requer, com base nos arts. 33 e 39, inciso XII, da
Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à LOM n.º 13, de 2006,
combinados com os arts. 261 e 262, do Regimento Interno, seja convocado o Secretário
Municipal de Trânsito e Transportes, senhor TIAGO REIS DA SILVA, mediante
comunicação ao Prefeito Municipal, a comparecer a esta Casa, na reunião ordinária do
próximo dia 10 de fevereiro, às 20 horas, para prestar esclarecimentos sobre os assuntos que
se seguem:
a) Sistema de controle de frota dos veículos da Prefeitura adotado atualmente;
b) Consumo mensal médio de combustível (óleo diesel, gasolina e álcool) e
óleo lubrificante;
c) Transporte escolar no ano letivo de 2013:
c.1) Custo do serviço, tanto o feito diretamente pela Prefeitura Municipal
quanto o prestado por empresa contratada;
c.2) Número de alunos dos ensinos básico e superior transportados;
c3) Quilometragem diária percorrida pelos veículos que executam o serviço,
tanto da Prefeitura quanto da empresa contratada;
d) Transporte escolar no ano letivo de 2014:
d.1) Previsão de quilometragem a ser percorrida pelos veículos Prefeitura e do
número de alunos que serão transportados;
d.2) Previsão de quilometragem que será feita pelos veículos da empresa
contratada e do número de alunos que serão atendidos;
d.3) Valor a ser pago, por quilômetro rodado, à empresa contratada para prestar
N “serviço de transporte escolar; e
e) Medidas a serem adotadas para melhorar o trânsito urbano, sobretudo no
que pertine à sinalização das vias.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O comparecimento de Secretários Municipais a esta Casa Legislativa para
expor sobre os trabalhos realizados no âmbito de cada Secretaria permite ao vereador tomar
ciência da situação desses órgãos e das ações por eles desenvolvidas.
E o conhecimento das atividades desses órgãos, por sua vez, é condição para
que o vereador realize o controle externo das Secretarias Municipais e avalie a eficiência da
gestão dessas unidades administrativas.
A convocação desse Secretário, formulada mediante o Requerimento n.º
23/2013, de autoria deste vereador, foi aprovada na sessão legislativa de 2013, mas esta
decisão da Câmara não foi atendida pelo Prefeito Municipal.
Por isso, entendo ser conveniente reiterar a convocação do Secretário de
Trânsito e Transportes, cuja pasta possui funções muito importantes.
Os assuntos a serem esclarecidos foram indicados de forma clara e precisa e
estão entre as atribuições da Secretaria que o convocado dirige.
Embora a despesa com transporte escolar seja empenhada em dotações da
Secretaria Municipal de Educação, a gestão desse serviço fica, atualmente, a cargo da
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, razão pela qual o assunto foi incluído entre os
que serão abordados pelo convocado.
Justifica-se, portanto, o comparecimento desse Secretário para prestar
esclarecimentos sobre os assuntos anteriormente elencados e, deste modo, assegurar a
fiscalização apta dos atos da Administração Municipal.
Sala das Reuniões, 27 de janeiro de 2014.
WESLEY A DA ROCHA NAVES
Vereador