materia nº 3/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 3, DE 2014
Apresentado em: 27.1.2014
Aprovado em: JA. 4. 9014
Rejeitado em: /
Borges
da Câmara
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Prefeito Municipal o encaminhamento, a esta Câmara, de cópia dos seguintes
documentos:
a) Contrato administrativo firmado com a empresa que realiza as obras de
reforma e ampliação do campo de futebol Sérgio Pacheco;
b) Projeto básico dessa obra, que contenha os elementos discriminados no
inciso IX, do art. 6º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), entre os
quais o orçamento detalhado do custo global da obra.
JUSTIFICAÇÃO
Já estão em fase de execução as obras de melhoria do campo de futebol Sérgio
Pacheco, mas, até o momento, esta Casa não conta com informações mais minudenciadas
sobre assunto.
Os únicos dados disponibilizados sobre essa obra são os constantes de placa
afixada em frente ao campo de futebol. Consultando à Página da Prefeitura na internet, no
endereço http://www. pmindianopolis.com.br, não foram encontrados esclarecimentos a
respeito dessa ação do governo municipal.
Todavia, o acesso ao termo de contrato, firmado com a empresa responsável
pela obra, permitirá o conhecimento do custo da empreitada, cronograma e forma de
pagamento.
N
E importante que o vereador tenha, ainda, a oportunidade de analisar o projeto
básico, por se tratar do documento técnico que evidencia o conjunto de elementos suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra.
De posse desse projeto, se saberá o tipo de reforma e ampliação que serão
executadas na mencionada praça de esportes, sua utilidade adequação, podendo, assim,
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acompanhar melhor a execução das obras e prestar as informações à população sobre o
contrato, quando questionado sobre o assunto.
Esses documentos já foram solicitados por esta Casa, em cumprimento ao
Requerimento n.º 30, de minha autoria, aprovado na reunião do dia 9 de dezembro do último
ano. Porém, o chefe do Executivo não atendeu ao pedido da Câmara e nem se preocupou em
justificar sua omissão.
Deste modo, é preciso requer ao Prefeito Municipal, mais uma vez, cópia dos
documentos constantes do presente requerimento, que espero seja aprovado pelos colegas
vereadores.
Sala das Reuniões, 27 de janeiro de 2014.
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ves JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador