materia nº 5/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 5, DE 2014
Apresentado em: 17.2.2014
Aprovado em: 43.2: J0 4
Rejeitado em:
Presidenté da Câmara
Senhor Presidente,
A partir da década de 1980, foram criados os conselhos gestores de políticas
públicas, como canais efetivos de participação democrática da população na formulação e
implementação de políticas públicas, nas três instâncias de governo (federal, estadual e
municipal).
Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e
sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a
execução das políticas públicas setoriais.
No Município, foram instituídos, por lei, muitos desses conselhos, mas pouco se
sabe sobre a atuação desses órgãos de controle social.
Tendo em vista a importância desses conselhos, é preciso que a Câmara
acompanhe com mais atenção o funcionamento e atuação desses órgãos colegiados, o que requer,
de início, o conhecimento dos seus componentes.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Prefeito Município o envio da relação dos componentes,
discriminando os representantes de órgãos governamentais, entidades não-governamentais e de
usuários, e o período de vigência do mandato, dos órgãos colegiados de controle social de
políticas públicas elencados a seguir:
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
(CACs);
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE);
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho ou Comitê Municipal de Controle Social do Bolsa Família;
- Conselho Municipal de Habitação;
- Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Lei n.º
1.567, de 2.8.2007);
- Conselho Municipal de Política Cultural (Lei n.º 1.795, de 6.12.12).
Sala das Reuniões, 17 de fevereiro de 2014.
AA
WESLEY É DA ROCHA NAVES
Vereador