materia nº 7/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 7, DE 2014
Apresentado em: 5.5.2014
Aprovado em: 5.5 J0s<|
Rejeitado em:
PLZ
cl José Borges
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Na atual Legislatura, a Câmara ainda não teve acesso aos balancetes mensais
de receita e despesa da Prefeitura Municipal.
Por este motivo, os vereadores não se sabem com exatidão qual a receita
realizada e como os recursos foram aplicados.
O desconhecimento dessas informações prejudica seriamente o trabalho de
fiscalização do vereador.
Atualmente, o Prefeito não precisaria encaminhar a Câmara os balancetes
mensais, desde que disponibilizasse no sítio oficial da Prefeitura na internet, portal da
transparência, dados detalhados sobre a execução orçamentária.
Em acesso feito neste dia, constatamos que essas informações não se acham
satisfatoriamente divulgadas na página da Prefeitura (http://www. pmindianopolis.com.b),
Há que anotar que essa omissão da Prefeitura está em desacordo com o que
prevê a legislação, que assegura a transparência na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal dos balancetes
mensais de receita e despesa da Prefeitura Municipal, referentes ao período de janeiro a
dezembro de 2013 e janeiro a abril de 2014.
Sala das Reuniões, 5 de maio de 2014.
WESLEY JOSÉ/DA ROCHA NAVES
Vereador