materia nº 10/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 10, DE 2014
Apresentado em: 16.6.2014
Aprovado em: 45. 204<]
Rejeitado em:
Chodi
da Câmara
Senhor Presidente, Presiá
Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 157, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Prefeito Municipal o encaminhamento, a esta Câmara, dos seguintes documentos e informações,
relativos ao leilão realizado pela Prefeitura Municipal, no último dia 16 de maio, para alienação
de bens móveis (veículos, tratores e ônibus) inservíveis do patrimônio municipal:
a) edital (Edital de Leilão n.º 1/2014) e ata do leilão;
b) laudo de avaliação dos bens leiloados;
c) termo de designação de servidor que atuou como leiloeiro ou contrato de
leiloeiro oficial, conforme o caso;
d) valor total arrecadado com a alienação dos veículos e máquinas; e
e) despesa de capital na qual será aplicada a receita derivada da venda dos bens
móveis.
JUSTIFICAÇÃO
Por meio de aviso de leilão, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
(www .diariomunicipal.com.br/amm.mg), do dia 25 de abril deste ano, tomamos conhecimento de
licitação promovida pela Prefeitura Municipal para venda de veículos, ônibus e tratores.
Como se trata de procedimento administrativo sujeito ao controle externo da
Câmara Municipal, entendemos necessário ter acesso a informações sobre o referido leilão, para
aferir a regularidade desta licitação pública.
Sala das Reuniões, 16 de junho de 2014.
ELMAR F ANDES DE RESENDE
Vereador
AA
RAFAEL dE ALMEIDA JACÓ
r
Vere
]
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador