materia nº 13/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 13, DE 2014
Apresentado em: 3.11.2014
Aprovado em: :3 14. 201U
Rejeitado em:
Senhor Presidente,
Na atual Legislatura, a Câmara não teve acesso a todos os balancetes mensais
de receita e despesa da Prefeitura Municipal.
Por este motivo, os vereadores não se sabem com exatidão qual a receita
realizada e como os recursos foram aplicados.
O desconhecimento dessas informações prejudica seriamente o trabalho de
fiscalização do vereador.
A disponibilização de dados detalhados sobre a execução orçamentária, no
sítio oficial da Prefeitura na internet, no portal da transparência, dispensa o encaminhamento
de balancetes mensais à Câmara Municipal.
Todavia, em acesso feito neste dia, constatamos que essas informações não se
acham satisfatoriamente divulgadas na página da Prefeitura
(http://www.pmindianopolis.com.br).
Há que anotar que essa omissão da Prefeitura está em desacordo com o que
prevê a legislação, que assegura a transparência na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o
Plenário, seja solicitado ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal dos balancetes
mensais de receita e despesa da Prefeitura Municipal, referentes ao período de julho a
setembro de 2014.
Sala das Reuniões, 3 de novembro de 2014.
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Vereador