materia nº 15/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 15, DE 2014
Apresentado em: 17.11.2014
Aprovado em: 43:44 5301
Rejeitado em:
Clodoali (ges
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 157, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa, no prazo legal, de cópia dos
instrumentos contratuais firmados pela Prefeitura Municipal e as empresas que executam as
obras de engenharia em andamento.
Também sobre esse assunto, requeiro as seguintes informações
a) fontes dos recursos financeiros empregados nas obras atualmente executadas
pela Prefeitura Municipal; e
b) valores dos pagamentos realizados, até o presente momento, a cada uma das
empresas contratadas.
JUSTIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal está executando algumas obras de engenharia na
cidade. Todavia, esta Câmara ainda não teve acesso às informações mais importantes sobre a
realização dessas obras.
Não se sabe quais as empresas contratadas, orçamentos, prazos de execução e
fontes dos recursos financeiros aplicados nessas obras, entre outros dados.
Justifica-se, portanto, requerer o encaminhamento dos documentos e
informações anteriormente mencionados, cujo conhecimento instruirá o trabalho de
fiscalização de responsabilidade dos vereadores.
Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2014.
WESLEY JOSE|DA ROCHA NAVES
Vereador