materia nº 16/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 16, DE 2014
Apresentado em: 17.11.2014
Aprovado em: 1%. 41. 201</
Rejeitado em:
Clodo osé Borges
Presiderite da Câmara
Senhor Presidente,
Os vereadores ao final assinados requerem, com base nos arts. 33 e 39, inciso
XII, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à LOM n.º 13, de 2006,
combinados com os arts. 261 e 262, do Regimento Interno, seja convocado o Secretário
Municipal de Administração e Finanças, senhor Mauro Caetano Júnior, mediante
comunicação ao Prefeito Municipal, a comparecer a esta Casa, na reunião ordinária do
próximo dia 1º de dezembro, em horário determinado por Vossa Excelência, para prestar
esclarecimentos sobre a atual situação financeira da Prefeitura Municipal, com ênfase nos
seguintes assuntos:
a) receita do Município no exercício de 2014;
b) valores das principais despesas de custeio, sobretudo das despesas com
pessoal, encargos sociais e transporte escolar;
c) montantes atualizados das dívidas flutuante e consolidada do Município;
d) valores pagos mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
referentes a parcelamentos de dívidas previdenciárias;
e) prazos dos parcelamentos das dívidas previdenciárias;
f) medidas de contenção de despesas adotadas com vistas a equilibrar as
finanças da Prefeitura Municipal;
g) prazo previsto para colocar em dia o pagamento dos servidores municipais e
de fornecedores da Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos meses, a Prefeitura Municipal tem feito o pagamento dos
servidores com muito atraso. Parte do pessoal tem recebido após o dia vinte do mês
subsequente ao vencido. Igualmente, há informações de atraso do pagamento de fornecedores.
Até mesmo as transferências de recursos para a Câmara é feita após a data
estabelecida pela Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Chega aos vereadores, de maneira informal, que essa inadimplência é
provocada pela queda na receita do Município e pelo aumento dos descontos nas
transferências de parcelas de dívidas previdenciárias.
; No entanto, esta Câmara não possui dados suficientes para avaliar com
precisão as atuais condições financeiras da Prefeitura. No entanto, consultando-se os valores
das receitas constitucionais transferidas ao Município, disponibilizados pelo site do Banco do
Brasil, verifica-se que os números estão de acordo com o que foi orçado, não ocorrendo, no
caso, a propalada queda de receita.
Além dos mais, os vereadores são recorrentemente questionados sobre o
assunto e não conseguem prestar as informações cabíveis.
Deste modo, entendemos ser conveniente convocar o Secretário Municipal de
Administração e Finanças para prestar esclarecimentos sobre a situação financeira da
Prefeitura e as medidas que serão colocadas em prática para equilibrar as contas municipais.
Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2014.
Pd
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Vereador
O ao
RAFAEL % ALMEIDA JÁCÓ
Vereador