materia nº 19/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 19, DE 2015
Apresentado em: 23.2.2015 .
Aprovado em: 23. 2.20
Rejeitado em:
Douglas Alexandre B. Pereira
Presidente da Câmara
Senhor Presidente,
No início da atual legislatura, a Câmara autorizou, mediante a Lei n.º 1.801, de
13 de março de 2013, o Poder Executivo a ceder a instituição financeira pública créditos
decorrentes de compensações financeiras e royalties relacionados à exploração de recursos
hídricos, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.
De acordo com a lei autorizativa, os créditos cedidos não poderão exceder o
montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais).
Os recursos recebidos pelo Município, em virtude da realização dessa operação
de crédito, devem ser destinados exclusivamente à realização de despesas de capital.
Decorridos cerca de dois anos da contratação dessa operação de crédito, esta
Casa ainda não tem conhecimento mais detalhado sobre a aplicação dos recursos recebidos
pelo Município.
Por essa razão, requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o
Plenário, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as seguintes informações:
a) Qual o valor dos créditos decorrentes de compensações financeiras e
royalties relacionados à exploração de recursos hídricos cedidos à instituição financeira?
b) Quanto o Município recebeu pela cessão dos mencionados créditos?
c) Qual o custo dessa operação de crédito para o Município, referente a juros,
correção monetária e outros encargos?
d) Em quais obras ou outras despesas de capital foram aplicados os recursos
oriundos dessa operação de crédito? Qual o valor de cada uma das despesas realizadas?
Sala das Reuniões, 23 de fevereirode 2015.
nal —.
A Edi
RAFAEL'DE ALMEIDA JACÓ
Vereador
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Vereador