materia nº 21/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 21, DE 2015
Apresentado em: 23.2.2015
Aprovado em:aZ3 1202045
Rejeitado e
B. Pereira
da Câmara
Senhor Presidente,
Os vereadores ao final assinados requerem, com base nos arts. 33 e 39, inciso
XII, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à LOM n.º 13, de 2006,
combinados com os arts. 261 e 262, do Regimento Interno, seja convocado o Secretário
Municipal de Administração e Finanças ou o auxiliar direto do Prefeito que atualmente
responde pela área financeira, mediante comunicação ao Prefeito Municipal, a comparecer a
esta Casa, na reunião ordinária do próximo dia 16 de março, em horário determinado por
Vossa Excelência, para prestar esclarecimentos sobre a atual situação financeira da Prefeitura
Municipal, com ênfase nos seguintes assuntos:
a) receita do Município no exercício de 2014;
b) valores das principais despesas de custeio, sobretudo das despesas com
pessoal, encargos sociais e transporte escolar;
c) montantes atualizados das dívidas flutuante e consolidada do Município;
d) valores pagos mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
referentes a parcelamentos de dívidas previdenciárias;
e) prazos dos parcelamentos das dívidas previdenciárias;
f) medidas de contenção de despesas adotadas com vistas a equilibrar as
finanças da Prefeitura Municipal;
£) prazo previsto para colocar em dia o pagamento dos servidores municipais e
de fornecedores da Prefeitura.
JUSTIFICATIVA *
A Prefeitura Municipal, desde o último ano, não tem conseguido pagar em dia
a remuneração dos servidores e as despesas com fornecedores. Já se chegou ao ponto de
servidores recebem no final do mês subsequente ao vencido.
Até mesmo as transferências de recursos para a Câmara têm sido feitas após a
data estabelecida pela Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Chega aos vereadores, de maneira informal, que essa inadimplência é
provocada pela queda da receita do Município e pelo aumento dos descontos nas
transferências de parcelas de dívidas previdenciárias.
No entanto, esta Câmara não possui dados suficientes para avaliar com
precisão as atuais condições financeiras da Prefeitura e as causas do desequilíbrio das contas
públicas municipais.
Consultando-se os valores das receitas constitucionais transferidas ao
Município, disponibilizados pelo site do Banco do Brasil, verifica-se que os números estão de
acordo com o que foi orçado, não ocorrendo, no caso, a propalada queda de receita.
Além dos mais, os vereadores são recorrentemente questionados sobre o
assunto e não conseguem prestar as informações cabíveis.
Deste modo, entendemos ser conveniente convocar o Secretário Municipal de
Administração e Finanças ou o auxiliar direto do Prefeito que atualmente responde pela área
financeira, para prestar esclarecimentos sobre a situação financeira da Prefeitura e as medidas
que estão sendo colocadas em prática para equilibrar as contas municipais.
Sala das Reuniões, 23 de fevereiro de 2015.
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WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
Vereador
ELMAR F ANDES DE RESENDE
Vereador
T—
RAFAEL DE ALMEIDA JÁCÓ
Vereador