materia nº 25/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 25, DE 2015
Apresentado em: 2
Aprovado em:
Rejeitado em:
.2015
. 904.5
Senhor Presidente,
As despesas com combustíveis estão entre os maiores gastos correntes realizados
pela Prefeitura, haja vista a grande quantidade de máquinas e veículos usados pelas secretarias
municipais.
Devido ao impacto dessa despesa nas finanças municipais, tanto o controle interno
quanto o externo, este realizado por esta Casa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
devem dedicar atenção especial aos gastos com combustíveis.
A propósito, a Instrução Normativa n.º 8/2003, do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, que estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial nas Administrações Direta e Indireta dos Municípios, impõe à Administração a prática
de procedimentos de controle de frota, que abrande a elaboração de mapas de unitários de
quilometragem e consumo de combustíveis, controle este sujeito a fechamento periódico.
Por essa razão, requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 157, do Regimento
Interno, conjugado com o art. 35, da Lei Orgânica do Município, que, ouvido o Plenário, sejam
solicitados ao Prefeito Municipal os seguintes documentos e informações:
a) cadastro de todos os veículos pertencentes à Administração e respectivas
alocações e o mapa de quilometragem desses veículos (semanal, quinzenal ou mensal), conforme
previsto no inciso III, do art. 5º, da Instrução Normativa n.º 8/2003, do Tribunal de Contas do
Estado;
b) instrumento de contrato firmado com a empresa que fornece combustível à
Prefeitura Municipal, no presente exercício, e termos aditivos, se houver;
c) montante da despesa da Prefeitura Municipal com combustíveis e lubrificantes,
nos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano, discriminando o gasto pelo tipo de combustível
(etanol, diesel e gasolina);
d) notas de empenho das despesas com combustíveis liquidadas até o dia 31 de
março de 2015.
Sala das Reuniões, 22 de abril de 2015.
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Vereador
RAFAEL D ALMEIDA JACÓ
Vereador